TJDF RSE - 949059-20151010042879RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação; exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Não sendo possível extrair da prova dos autos a efetiva a ausência do animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, e havendo indícios de que o críme teria se dado por razões de gênero, cabe ao Conselho de Sentença apreciar referidas questões. - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação; exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Não sendo possível extrair da prova dos autos a efetiva a ausência do animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, e havendo indícios de que o críme teria se dado por razões de gênero, cabe ao Conselho de Sentença apreciar referidas questões. - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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