TJDF RSE - 949765-20150810016563RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLESINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 3.O acolhimento de excludente de ilicitude, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 4. Adesclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente é possível se estiver cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLESINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 3.O acolhimento de excludente de ilicitude, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 4. Adesclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente é possível se estiver cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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