TJDF RSE - 949766-20150110083356RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 3.O acolhimento de excludente de ilicitude, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 4. Adesclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente é possível se estiver cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. 5. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO NECESSIDADE DE CERTEZA INCONTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. Asentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação. E mais, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacificadas, há que se evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. 3.O acolhimento de excludente de ilicitude, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 4. Adesclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente é possível se estiver cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. 5. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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