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Jurisprudência


TJDF RSE - 950181-20131210054056RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. PORTE DE ARMA DE PRESSÃO. ESPINGARDA DE CHUMBINHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. As armas de ar comprimido ou de pressão, como as espingardas de chumbinho, não preenchem as características definidoras de arma de fogo, razão pela qual é de se reconhecer como atípica a conduta de portá-la, pois falta elementar essencial do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não havendo disciplina normativa prévia tipificando a conduta de portar arma de pressão, espingarda de chumbinho, a manutenção da decisão, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a instauração da ação penal, é medida que se impõe. Isto porque tal conduta não pode ser enquadrada como delito para fins de aplicação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, por não constituir arma de fogo.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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