TJDF RSE - 951527-20151010081277RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO A CRIME NÃO CAPITULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - A capitulação jurídica constante na denúncia feita pelo Ministério Público quando claramente dissonante com a moldura fática descrita nos autos, pode ser alterada pelo magistrado, após o recebimento da resposta à acusação, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. II - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO A CRIME NÃO CAPITULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - A capitulação jurídica constante na denúncia feita pelo Ministério Público quando claramente dissonante com a moldura fática descrita nos autos, pode ser alterada pelo magistrado, após o recebimento da resposta à acusação, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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