TJDF RSE - 951528-20160110477385RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MP. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até o presente momento não houve mudança no contexto fático-probatório dos autos e não há notícia de que as medidas cautelares impostas foram desobedeceu ou se mostraram insuficientes ou inadequadas, não existe motivação idônea a respaldar o decreto de prisão preventiva. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MP. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até o presente momento não houve mudança no contexto fático-probatório dos autos e não há notícia de que as medidas cautelares impostas foram desobedeceu ou se mostraram insuficientes ou inadequadas, não existe motivação idônea a respaldar o decreto de prisão preventiva. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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