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Jurisprudência


TJDF RSE - 951710-20150710241934RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA RETIRADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na primeira fase processual dos crimes processados perante o Tribunal do Júri, o juiz deve apenas proceder ao exame superficial dos fatos e das circunstâncias do delito, pronunciando o réu diante da presença da materialidade e indícios de autoria, preponderando o princípio in dubio pro societate, delimitando a capitulação jurídica, conforme disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos, o que não se verifica na espécie. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido nas circunstâncias aventadas, qual seja, ter sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada qualificadora. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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