PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO,PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Nesse contexto, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Demonstrados a materialidade dos crimes e os indícios suficientes da autoria do homicídio qualificado, do porte ilegal de arma de fogo e da entrega de arma a adolescente deve ser mantida a decisão de pronúncia. Na fase de pronúncia, só deve ser excluída qualificadora manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no conjunto probatório, porque, também nessa hipótese, incide a regra in dubio pro societate. Sendo possível, em tese, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerada a prova oral colacionada, a questão deve ser decidida pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso não provido.