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Jurisprudência


TJDF RSE - 952530-20160310073460RSE

Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança arbitrada em mil, duzentos e cinquenta reais, valor que pretende seja restituído, por entender que a hipótese é de liberdade provisória sem fiança. 2 Há necessidade de garantir o comparecimento do agente aos atos processuais arbitrando-se fiança, quando se envolveu em acidente automobilístico e se evadiu, sendo localizado duas quadras adiante, quando se negou a comparecer à Delegacia de Polícia para esclarecimento dos fatos. Ao ser levado à força, constatou-se uma concentração de álcool no sangue acima do permitido em lei, de sorte que, não sendo o caso de prisão preventiva, a conduta exige uma medida cautelar que garanta o atendimento aos comandos estatais, que é exatamente a função da fiança. 3 Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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