TJDF RSE - 953360-20150110952880RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA PELO QUERELANTE. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício processual de não haver procuração cumprindo as exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal foi sanado dentro do prazo de 06 (seis) meses, não havendo se falar em decadência. 2. O tipo penal do artigo 138 do Código Penal exige a imputação de fato criminoso determinado, descrevendo circunstancialmente a conduta, não bastando a acusação genérica de que o indivíduo seria um criminoso. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter indene a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA PELO QUERELANTE. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício processual de não haver procuração cumprindo as exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal foi sanado dentro do prazo de 06 (seis) meses, não havendo se falar em decadência. 2. O tipo penal do artigo 138 do Código Penal exige a imputação de fato criminoso determinado, descrevendo circunstancialmente a conduta, não bastando a acusação genérica de que o indivíduo seria um criminoso. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter indene a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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