TJDF RSE - 953546-20160510023243RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E VIAS DE FATO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as supostas injúrias e vias de fato praticadas pelo pai contra a sua filha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Mantém-se a decisão que declinou a competência para vara criminal comum, no caso de não incidência da Lei Maria da Penha, sendo o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher absolutamente incompetente para a apreciação do feito.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E VIAS DE FATO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as supostas injúrias e vias de fato praticadas pelo pai contra a sua filha não caracterizam violência baseada no gênero, por não terem sido cometidos no contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Mantém-se a decisão que declinou a competência para vara criminal comum, no caso de não incidência da Lei Maria da Penha, sendo o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher absolutamente incompetente para a apreciação do feito.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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