TJDF RSE - 954597-20161610016679RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. prisão preventiva. PLEITO MINISTERIAL. DEScabimento. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. MORADOR DE RUA. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatisna concessão da liberdade ao agente, haja vista a baixa gravidade do fato que lhe foi imputado, sem violência à pessoa, além da primariedade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas à resguardar a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. O fato de o paciente ser um suposto morador de rua não é suficiente para justificar a prisão preventiva, pois não se pode concluir que, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública ou aplicação da lei penal. No entanto, devem-se ampliar as medidas cautelares aplicadas - artigo 319, do bbCPP, a fim de se manter o vínculo do agente com o procedimento criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. prisão preventiva. PLEITO MINISTERIAL. DEScabimento. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. MORADOR DE RUA. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatisna concessão da liberdade ao agente, haja vista a baixa gravidade do fato que lhe foi imputado, sem violência à pessoa, além da primariedade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas à resguardar a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. O fato de o paciente ser um suposto morador de rua não é suficiente para justificar a prisão preventiva, pois não se pode concluir que, nessa condição, possa oferecer risco à ordem pública ou aplicação da lei penal. No entanto, devem-se ampliar as medidas cautelares aplicadas - artigo 319, do bbCPP, a fim de se manter o vínculo do agente com o procedimento criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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