TJDF RSE - 955439-20150111315317RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA. INÉPCIA. 1. Considerando o teor do artigo 41 do Código de Processo Penal e, ainda, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime se a peça inicial não expõe de maneira objetiva e pormenorizada as condutas supostamente ofensivas à honra da querelante praticadas por cada um dos querelados, tampouco indica dia e hora em que praticadas e à ela não colaciona documentos necessários à correta compreensão do contexto em que proferidas. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA. INÉPCIA. 1. Considerando o teor do artigo 41 do Código de Processo Penal e, ainda, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime se a peça inicial não expõe de maneira objetiva e pormenorizada as condutas supostamente ofensivas à honra da querelante praticadas por cada um dos querelados, tampouco indica dia e hora em que praticadas e à ela não colaciona documentos necessários à correta compreensão do contexto em que proferidas. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão