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Jurisprudência


TJDF RSE - 956473-20151410065566RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SUPOSTO CRIME. PRIMARIEDADE DOS RÉUS. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia de prática de crime previsto no artigo 155, § § 2º e 4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, quando, para além do valor irrisório dos bens objeto do suposto delito (R$ 41,49), o qual não alcançou a consumação, não houve emprego de violência ou grave ameaça e os réus não ostentam qualquer passagem anterior pelo sistema penal. 3. A incidência da qualificadora do concurso de pessoas não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância quando demonstrados seus requisitos e comprovado que a multiplicidade de agentes não facilitou a consumação do crime, tampouco tornou seus agentes mais fortes ou versáteis para a realização da subtração. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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