RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha define com clareza o sujeito passivo da violência doméstica, que será sempre a mulher. Contudo, o sujeito ativo poderá ser tanto o homem quanto a mulher, devendo a análise, do caso concreto, atentar-se à existência ou não de motivação de gênero e utilização da relação doméstica, familiar ou de afetividade como escopo para a prática da violência, fatores que serão determinantes para se concluir pela aplicabilidade da referida norma. 2. No caso em tela, embora o crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino e em relação familiar, não se observa sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. A suposta conduta agressiva da recorrida não se dirige exclusivamente contra a sua genitora, mas também aos seus vizinhos, em decorrência de uso de substâncias entorpecentes. 3. Recurso desprovido.