TJDF RSE - 956487-20140110098315RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Adenúncia pelo crime de corrupção passiva deve apontar o ato de ofício, inserido dentro do campo de atribuições do agente público, que seria praticado, omitido ou retardado em razão da corrupção. 2. É inepta a denúncia pelo crime de corrupção passiva que não indica o nexo de causalidade existente entre a vantagem recebida ou solicitada e as funções exercidas pelo agente público. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Adenúncia pelo crime de corrupção passiva deve apontar o ato de ofício, inserido dentro do campo de atribuições do agente público, que seria praticado, omitido ou retardado em razão da corrupção. 2. É inepta a denúncia pelo crime de corrupção passiva que não indica o nexo de causalidade existente entre a vantagem recebida ou solicitada e as funções exercidas pelo agente público. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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