TJDF RSE - 957120-20130310078087RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Os princípios da adequação social e intervenção mínima apenas são aplicáveis àquelas condutas socialmente permitidas ou toleradas e quando consideradas não lesivas ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 2. Aexposição à venda de CD's e DVD'S falsificados, conforme precedentes desta Corte e do egrégio Superior de Justiça, configura o crime previsto no 184, § 2º, do Código Penal. Não se aplicando à espécie, os princípios da adequação social ou da intervenção mínima, em face da relevância de corrente do maléfico ao direito autoral e econômico do Estado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Os princípios da adequação social e intervenção mínima apenas são aplicáveis àquelas condutas socialmente permitidas ou toleradas e quando consideradas não lesivas ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 2. Aexposição à venda de CD's e DVD'S falsificados, conforme precedentes desta Corte e do egrégio Superior de Justiça, configura o crime previsto no 184, § 2º, do Código Penal. Não se aplicando à espécie, os princípios da adequação social ou da intervenção mínima, em face da relevância de corrente do maléfico ao direito autoral e econômico do Estado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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