TJDF RSE - 958101-20140810008504RSE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Só é possível a absolvição sumária baseada no art. 415, IV, do CPP quando houver prova unívoca da excludente a demonstrá-la de forma peremptória. Caso contrário, deve a alegação de existência de justificante ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Só é possível a absolvição sumária baseada no art. 415, IV, do CPP quando houver prova unívoca da excludente a demonstrá-la de forma peremptória. Caso contrário, deve a alegação de existência de justificante ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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