TJDF RSE - 959510-20160310073517RSE
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. REITERAÇÃO DE DELITO DE TRÂNSITO. Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança. A fiança foi arbitrada tendo em vista a reiteração em delitos de trânsito, um deles com morte. O recorrente estava com carteira de habilitação suspensa e reiterou na direção de veículo automotor embriagado. Há violação ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, diante da resistência injustificada à ordem judicial, a qual reclama a imposição da fiança como condição para o relaxamento prisional. Suficiente a medida cautelar diversa da prisão.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. REITERAÇÃO DE DELITO DE TRÂNSITO. Réu preso em flagrante por infringir o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, liberado pelo Juiz mediante fiança. A fiança foi arbitrada tendo em vista a reiteração em delitos de trânsito, um deles com morte. O recorrente estava com carteira de habilitação suspensa e reiterou na direção de veículo automotor embriagado. Há violação ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, diante da resistência injustificada à ordem judicial, a qual reclama a imposição da fiança como condição para o relaxamento prisional. Suficiente a medida cautelar diversa da prisão.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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