TJDF RSE - 959648-20150810047214RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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