TJDF RSE - 960660-20160510045339RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATUAÇÃO COLABORATIVA. RÉU PRIMÁRIO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatis, haja vista a ausência de indícios de que o réu possa regressar à delinqüência, além da conduta colaborativa à elucidação dos fatos e a primariedade do agente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança e suspensão da habilitação são meios adequados e suficientes a resguardar a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARTICIPAÇÃO EM RACHA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATUAÇÃO COLABORATIVA. RÉU PRIMÁRIO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatis, haja vista a ausência de indícios de que o réu possa regressar à delinqüência, além da conduta colaborativa à elucidação dos fatos e a primariedade do agente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança e suspensão da habilitação são meios adequados e suficientes a resguardar a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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