TJDF RSE - 960661-20160110587385RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatis, haja vista a baixa gravidade do fato imputado ao acusado, sem violência ou grave ameaça à pessoa, além da primariedade do agente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes à resguardar a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 1. O deferimento de prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, exige a comprovação dos requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não comprovado o periculum libertatis, haja vista a baixa gravidade do fato imputado ao acusado, sem violência ou grave ameaça à pessoa, além da primariedade do agente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes à resguardar a garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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