TJDF RSE - 961034-20160310084914RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO RESISTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. ÍNDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CONDUTA ILÍCITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão resistida que denegou a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial, pois esse é medida excepcional e apenas é cabível quando se puder detectar, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e de materialidade. II - Diante da complexidade de se apurar o envolvimento de várias empresas, inclusive com uma delas situada em outro Estado da Federação, não há que se falar em desídia ou demora injustificada na conclusão das investigações. III - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO RESISTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. ÍNDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CONDUTA ILÍCITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão resistida que denegou a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial, pois esse é medida excepcional e apenas é cabível quando se puder detectar, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e de materialidade. II - Diante da complexidade de se apurar o envolvimento de várias empresas, inclusive com uma delas situada em outro Estado da Federação, não há que se falar em desídia ou demora injustificada na conclusão das investigações. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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