TJDF RSE - 962166-20130910177898RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. OFERTA DE BENEFÍCIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o réu residir em outra Unidade Federativa não obsta a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que ela pode ser oferecida por meio de Carta Precatória. 2. Se estiverem presentestodos os requisitos e as condições estabelecidas pela lei, não há óbice a que se conceda a suspensão condicional do processo no caso concreto. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. OFERTA DE BENEFÍCIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o réu residir em outra Unidade Federativa não obsta a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que ela pode ser oferecida por meio de Carta Precatória. 2. Se estiverem presentestodos os requisitos e as condições estabelecidas pela lei, não há óbice a que se conceda a suspensão condicional do processo no caso concreto. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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