RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. MANDANDO DE INTIMAÇÃO COM ENDEREÇO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o descumprimento de quaisquer das condições impostas na suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício. 2. O fim do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade. 3. O § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995 só pode ser aplicado, decretando-se a extinção da punibilidade do réu, quando confirmado o cumprimento de todas as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, o que não ocorreu no caso em tela, em que o réu deixou de comparecer em Juízo nas datas estabelecidas, nem justificou sua ausência. 4. Ante a alegação da Defesa de que o mandado de intimação frustrado estava com o endereço errado, impõe-se que seja realizada nova intimação do acusado, observando-se o endereço por ele declinado quando do último comparecimento em Juízo, para oportunizar-lhe apresentação de justificativa acerca do descumprimento das condições impostas. A revogação automática do benefício como requer o Parquet violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença que declarou a extinção da punibilidade do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para nova intimação pessoal do acusado.