TJDF RSE - 964331-20050111336495RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LICITAÇÃO E PECULATO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A imputação é que os acusados praticaram os crimes do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 (dispensa irregular de licitação), e artigo 312 do Código Penal (peculato), no momento da rescisão contratual, transformando este ato em verdadeira compra direta, com indenização simulada e dispensa de licitação. Logo, o marco inicial para a aferição da prescrição é a data da assinatura do Termo de Rescisão. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LICITAÇÃO E PECULATO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A imputação é que os acusados praticaram os crimes do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 (dispensa irregular de licitação), e artigo 312 do Código Penal (peculato), no momento da rescisão contratual, transformando este ato em verdadeira compra direta, com indenização simulada e dispensa de licitação. Logo, o marco inicial para a aferição da prescrição é a data da assinatura do Termo de Rescisão. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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