TJDF RSE - 964379-20091010049853RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO CONSUMADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime surpreendendo a vítima, que estava alcoolizada, em uma fogueira, juntamente com outras pessoas, a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido deve ser mantida, a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO CONSUMADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime surpreendendo a vítima, que estava alcoolizada, em uma fogueira, juntamente com outras pessoas, a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido deve ser mantida, a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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