TJDF RSE - 964429-20100710072854RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos forem cometidos em condições fáticas distintas e contra bem jurídicos diversos, não sendo o crime menos grave ato preparatório ou meio para a consumação do delito mais grave.3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos forem cometidos em condições fáticas distintas e contra bem jurídicos diversos, não sendo o crime menos grave ato preparatório ou meio para a consumação do delito mais grave.3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão