TJDF RSE - 965241-20140710304458RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA NA QUAL SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COTEJANDO-SE PARTE DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COM A SANÇÃO FINAL IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal preconiza que o Juiz, ao sentenciar o feito, deve abater o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Porém, se restou comprovado que o recorrido ficou preso por prazo inferior àquele previsto para a pena fixada na sentença condenatória, não cabe ao magistrado a quo inferir que um lapso de 4 (quatro) meses de segregação cautelar é mais gravoso ou mais benéfico em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão, ainda que em regime aberto e com pena substituída. Recurso ministerial provido para afastar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA NA QUAL SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COTEJANDO-SE PARTE DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COM A SANÇÃO FINAL IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal preconiza que o Juiz, ao sentenciar o feito, deve abater o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Porém, se restou comprovado que o recorrido ficou preso por prazo inferior àquele previsto para a pena fixada na sentença condenatória, não cabe ao magistrado a quo inferir que um lapso de 4 (quatro) meses de segregação cautelar é mais gravoso ou mais benéfico em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão, ainda que em regime aberto e com pena substituída. Recurso ministerial provido para afastar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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