TJDF RSE - 965415-20160310085812RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a determinação da fiança é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento dos réus aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Reconhecida a ilegalidade da decisão que arbitrou a fiança, imperiosa se mostra a restituição dos valores depositados. 4. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada tese apresentada e dispositivos legais existentes sobre o caso. 5. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a determinação da fiança é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento dos réus aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Reconhecida a ilegalidade da decisão que arbitrou a fiança, imperiosa se mostra a restituição dos valores depositados. 4. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada tese apresentada e dispositivos legais existentes sobre o caso. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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