TJDF RSE - 966176-20141210045850RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 392, inc. II, do CPP, não é obrigatória a intimação pessoal do réu solto, quando o advogado constituído é devidamente cientificado da sentença condenatória. (Precedentes do STJ e desta Corte). É intempestiva a apelação protocolizada sete dias após o escoamento do prazo legal, contado a partir da intimação do causídico, porquanto impossível a intimação dos réus, que não foram localizados nos endereços declinados nos autos. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 392, inc. II, do CPP, não é obrigatória a intimação pessoal do réu solto, quando o advogado constituído é devidamente cientificado da sentença condenatória. (Precedentes do STJ e desta Corte). É intempestiva a apelação protocolizada sete dias após o escoamento do prazo legal, contado a partir da intimação do causídico, porquanto impossível a intimação dos réus, que não foram localizados nos endereços declinados nos autos. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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