TJDF RSE - 966264-20160110518429RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INAAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1.Aaplicação da Lei Maria da Penha exige a presença concomitante dos requisitos legais, isto é, violência em ambiente doméstico, familiar ou de intimidade, ou em uma relação íntima de afeto, desde que haja motivação de gênero e situação de vulnerabilidade da mulher. 2. Na hipótese dos autos, não é possível verificar a relação íntima de afeto, tampouco situação de vulnerabilidade, subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina, afastando-se, assim, a aplicabilidade da Lei 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INAAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1.Aaplicação da Lei Maria da Penha exige a presença concomitante dos requisitos legais, isto é, violência em ambiente doméstico, familiar ou de intimidade, ou em uma relação íntima de afeto, desde que haja motivação de gênero e situação de vulnerabilidade da mulher. 2. Na hipótese dos autos, não é possível verificar a relação íntima de afeto, tampouco situação de vulnerabilidade, subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina, afastando-se, assim, a aplicabilidade da Lei 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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