TJDF RSE - 966272-20161610002394RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REGULARIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. PRAZO OBSERVADO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO. INJÚRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constando na queixa-crime a narrativa pormenorizada dos fatos, bem como a indicação de documento do qual se extrai, com maiores detalhes, o fato delituoso, não há se falar em inépcia de inicial por ausência de descrição detalhada. 2. Se não transcorrido o prazo de 6 (seis) meses entre a conduta delituosa e o aditamento da queixa-crime, não há se falar em decadência do direito de ação do querelante. 3. Preenchendo a procuração acostada aos autos os requisitos previstos no artigo 44 do CPP, regular está a representação. 4. Para a configuração dos crimes contra a honra faz-se necessário, além do dolo natural, a presença do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o dolo específico de ofender a honra da vítima, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação de outrem. 5. O crime de injúria reclama a ofensa pessoal que vilipendie a dignidade ou decoro da vítima, não se amoldando neste tipo os fatos já enquadrados no delito de difamação. 6. Vislumbra-se, na espécie, o indispensável animus caluniandi e diffamandi da querelada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REGULARIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. PRAZO OBSERVADO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO. INJÚRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constando na queixa-crime a narrativa pormenorizada dos fatos, bem como a indicação de documento do qual se extrai, com maiores detalhes, o fato delituoso, não há se falar em inépcia de inicial por ausência de descrição detalhada. 2. Se não transcorrido o prazo de 6 (seis) meses entre a conduta delituosa e o aditamento da queixa-crime, não há se falar em decadência do direito de ação do querelante. 3. Preenchendo a procuração acostada aos autos os requisitos previstos no artigo 44 do CPP, regular está a representação. 4. Para a configuração dos crimes contra a honra faz-se necessário, além do dolo natural, a presença do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o dolo específico de ofender a honra da vítima, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação de outrem. 5. O crime de injúria reclama a ofensa pessoal que vilipendie a dignidade ou decoro da vítima, não se amoldando neste tipo os fatos já enquadrados no delito de difamação. 6. Vislumbra-se, na espécie, o indispensável animus caluniandi e diffamandi da querelada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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