RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. NAMORO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause sofrimento psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 2. Dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode o namoro configurar relação íntima de afeto, caso em que estará compreendido no âmbito de proteção da Lei nº 11.340/06, por força de seu artigo 5º, inciso III, o que não é a hipótese em tela, em que a vítima e o suposto ofensor tiveram um relacionamento breve e efêmero. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Criminais.