TJDF RSE - 967657-20160310154084RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO E INJÚRIA RACIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA ARBITRADA CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Dentre as principais funções da fiança está a de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais, de modo que, arbitrada em consonância com os arts. 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO E INJÚRIA RACIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA ARBITRADA CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Dentre as principais funções da fiança está a de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais, de modo que, arbitrada em consonância com os arts. 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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