PENAL E PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CP; ART. 244-B, § 2º, DO ECA, POR SEIS VEZES. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ARTIGO 244-B, § 2º, DO ECA, POR QUATRO VEZES, EM RELAÇÃO A DOIS ADOLESCENTES, EM DOIS CONTEXTOS DE CRIMES, CADA UM. IMPRONÚNCIA QUANTO À PARTE DOS CRIMES NARRADOS, E PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO - INDÍCIOS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PROVIDO. A aplicação do princípio da fungibilidade no processo penal requer o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e a não ocorrência de má-fé ou erro grosseiro. No caso vertente, por se tratar de tema polêmico - cabimento de recurso em sentido estrito ou apelação criminal em face de sentença que pronuncia o acusado por alguns crimes e o impronuncia por outros delitos - deve-se aplicar o referido princípio, a fim de conhecer o pleito como recurso em sentido estrito, máxime porque a decisão, ainda que parcialmente, foi de pronúncia. Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência dos crimes e dar indícios de autoria por parte do recorrente, visto que algumas testemunhas policiais asseveraram que a mãe de uma das vítimas teria afirmado que o acusado seria o responsável pelos disparos, atrelado também às declarações de uma testemunha que consignou ter sido o recorrido o responsável pela encomenda das vítimas, utilizando-se inclusive de adolescentes para esse fim, dá-se provimento ao recurso para pronunciar o acusado também por essas condutas, nos moldes da exordial acusatória.