TJDF RSE - 967807-20130910197939RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2 Cuidando-se de crime de ação penal privada (art. 167 do CP), escorreita a decisão recorrida que, rejeitando a denúncia, definiu cuidar-se de crime de ação penal privada, pronunciando, em seguida, a decadência do direito de queixa do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2 Cuidando-se de crime de ação penal privada (art. 167 do CP), escorreita a decisão recorrida que, rejeitando a denúncia, definiu cuidar-se de crime de ação penal privada, pronunciando, em seguida, a decadência do direito de queixa do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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