TJDF RSE - 967989-20160110129410RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESÍDIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PARA AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico contempla no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, no artigo 100, §3º, do Código Penal, e no artigo 29 do Código de Processo Penal a possibilidade de se propor a ação penal privada nos crimes de ação pública, desde que demonstrada a desídia do Ministério Público para o cumprimento do seu dever constitucional. 2. Não demonstrada a desídia do Ministério Público, de rigor a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ilegitimidade da parte para promover a persecução penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESÍDIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PARA AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico contempla no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, no artigo 100, §3º, do Código Penal, e no artigo 29 do Código de Processo Penal a possibilidade de se propor a ação penal privada nos crimes de ação pública, desde que demonstrada a desídia do Ministério Público para o cumprimento do seu dever constitucional. 2. Não demonstrada a desídia do Ministério Público, de rigor a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ilegitimidade da parte para promover a persecução penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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