TJDF RSE - 968107-20160710036432RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte. Precedentes do STF. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelos recorrentes, uma vez que as declarações prestadas pela testemunha não foram o único meio de prova utilizado para embasar a decisão de pronúncia. 3. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 4. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, devem ser os réus pronunciados e submetidos a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte. Precedentes do STF. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelos recorrentes, uma vez que as declarações prestadas pela testemunha não foram o único meio de prova utilizado para embasar a decisão de pronúncia. 3. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 4. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, devem ser os réus pronunciados e submetidos a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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