TJDF RSE - 969432-20141310052934RSE
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU - AMPLA DEFESA - REFORMA DA DECISÃO. I. Qualquer dúvida a respeito da tempestividade do recurso deve ser dirimida em favor da admissibilidade, de modo a ser assegurado o reexame da decisão impugnada pelo réu. II. A intimação pessoal do acusado deve ser prestigiada em nome da ampla defesa. O fato de o réu ser advogado e patrocinar a própria defesa não lhe retira a condição de acusado. III. Recurso em sentido estrito provido.
Ementa
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU - AMPLA DEFESA - REFORMA DA DECISÃO. I. Qualquer dúvida a respeito da tempestividade do recurso deve ser dirimida em favor da admissibilidade, de modo a ser assegurado o reexame da decisão impugnada pelo réu. II. A intimação pessoal do acusado deve ser prestigiada em nome da ampla defesa. O fato de o réu ser advogado e patrocinar a própria defesa não lhe retira a condição de acusado. III. Recurso em sentido estrito provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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