PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo, pois o laudo pericial não constitui a única prova apta a realizar a comprovação da materialidade do crime, podendo ser feita, como no caso dos autos, pela prova oral colhida no inquérito e respaldada em juízo. 2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 4. Mantém-se a qualificadora do motivo torpe, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 5. Compete ao Conselho de Sentença julgar crimes conexos com os da competência do Júri, sendo inviável, no caso, o pleito de exclusão do crime de porte de arma de uso permitido. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.