TJDF RSE - 970660-20160110804519RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA INDEVIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Estando o acusado em local determinado, cumprindo as obrigações a ele impostas, mantidos hígidos os fundamentos da liberdade provisória, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se revela desnecessária na presente fase do processo. 2. Recurso do Ministério Público desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA INDEVIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Estando o acusado em local determinado, cumprindo as obrigações a ele impostas, mantidos hígidos os fundamentos da liberdade provisória, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se revela desnecessária na presente fase do processo. 2. Recurso do Ministério Público desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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