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Jurisprudência


TJDF RSE - 971981-20161010053977RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SOBRINHA-NETA. DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, para a garantia da ordem pública - em razão da gravidade concreta do delito que trata da prática de estupros contra a sobrinha-neta, na residência da família, desde que ela tinha 07 anos de idade, até os 10 (dez) -, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o denunciado não foi encontrado para ser citado, estando em local incerto e não sabido, evidenciando que esteja fugindo da persecução penal 2. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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