TJDF RSE - 972114-20150111236798RSE
PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou a denúncia declarando ausência de justa causa ao exercício da ação penal, em razão da vítima dispensar medidas protetivas e se reconciliar com o agressor. 2 As lesões corporais praticadas no âmbito doméstico é constituem crime de ação pública incondicionada, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse maior da coletividade: a integridade física e psíquica da mulher. 3 Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou a denúncia declarando ausência de justa causa ao exercício da ação penal, em razão da vítima dispensar medidas protetivas e se reconciliar com o agressor. 2 As lesões corporais praticadas no âmbito doméstico é constituem crime de ação pública incondicionada, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse maior da coletividade: a integridade física e psíquica da mulher. 3 Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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