TJDF RSE - 972115-20160110228826RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CÁRCERE PRIVADO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓRPIAS RAZÕES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que concedeu ao réu a liberdade provisória com fiança, alegando a insuficiência dos indícios de autoria. Alega-se que o fato de o réu agredir duas vezes sua companheira e lhe restringir a liberdade justifica a prisão preventiva pela periculosidade demonstrada, não sendo recomendável medidas protetivas de urgência porque seriam inócuas para conter o ímpeto criminoso. Contudo, mais de dois meses passados desde a soltura não há notícia de descumprimento das medidas, afastando a necessidade da constrição. 3 Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CÁRCERE PRIVADO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓRPIAS RAZÕES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que concedeu ao réu a liberdade provisória com fiança, alegando a insuficiência dos indícios de autoria. Alega-se que o fato de o réu agredir duas vezes sua companheira e lhe restringir a liberdade justifica a prisão preventiva pela periculosidade demonstrada, não sendo recomendável medidas protetivas de urgência porque seriam inócuas para conter o ímpeto criminoso. Contudo, mais de dois meses passados desde a soltura não há notícia de descumprimento das medidas, afastando a necessidade da constrição. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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