PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. RECURSO PELO RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA. NEGADO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS QUERELADOS. MANTIDA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO DA RECORRENTE. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO E PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O juízo do conhecimento rejeitou a queixa-crime por entender que a atuação dos advogados não extrapolaram os limites permitidos no exercício da profissão. Assim, a decisão deve ser mantida, uma vez que, de fato, pelos documentos acostados aos autos não restaram evidenciadas as ocorrências dos crimes contra a honra em desfavor da recorrente. 2. A ilegitimidade passiva de alguns querelados foi confirmada neste julgado, tendo em conta que não restou demonstrada a efetiva participação deles nos fatos em apreço. 3. A preliminar de ausência de capacidade postulatória do advogado da recorrente foi negada, em razão de não caber a esta Corte decidir sobre questão da competência de outro juízo. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime, na forma como prolatada.