PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. 1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. 2. Aação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do Ministério Público, consoante exegese do art. 29, do CPP, havendo usurpação da função conferida ao órgão ministerial pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal quando o particular oferece queixa-crime substitutiva antes mesmo que o MP tome conhecimento do fato supostamente criminoso, o que justifica a rejeição da inicial acusatória. 3. Se a queixa-crime subsidiária não está respaldada em elementos mínimos que demonstrem a prática do crime, sua rejeição também se justifica em razão da falta de justa causa para a deflagração da ação penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.