TJDF RSE - 973413-20160110861163RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, com registro do resumo do fato criminoso. 2. Eventual irregularidade na procuração pode ser sanada, mas apenas no curso do prazo decadencial. No caso concreto, considerando que a retificação da procuração ocorreu depois do prazo decadencial, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a consumação do prazo decadencial e declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados aos querelados.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, com registro do resumo do fato criminoso. 2. Eventual irregularidade na procuração pode ser sanada, mas apenas no curso do prazo decadencial. No caso concreto, considerando que a retificação da procuração ocorreu depois do prazo decadencial, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a consumação do prazo decadencial e declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados aos querelados.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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