TJDF RSE - 973708-20140510103558RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS DE FILHA CONTRA MÃE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina que declinou da competência ante a ausência de violência baseada no gênero. 2 Nem toda violência cometida contra a mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. A agressão não foi motivada pela imposição de inferioridade ou hierarquia, mas exclusivamente de desentendimento relativo à guarda de menor. 3 Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS DE FILHA CONTRA MÃE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina que declinou da competência ante a ausência de violência baseada no gênero. 2 Nem toda violência cometida contra a mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. A agressão não foi motivada pela imposição de inferioridade ou hierarquia, mas exclusivamente de desentendimento relativo à guarda de menor. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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