TJDF RSE - 975394-20150310263243RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL.ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E VI, § 2º-A, INCISO I, C/C § 7º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (PRIMEIRA VÍTIMA) E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (SEGUNDA E TERCEIRA VÍTIMAS).PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de outro crime diverso da competência do Tribunal do Júri, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL.ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E VI, § 2º-A, INCISO I, C/C § 7º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (PRIMEIRA VÍTIMA) E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (SEGUNDA E TERCEIRA VÍTIMAS).PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de outro crime diverso da competência do Tribunal do Júri, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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